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Ver video 3488 Ana Lúcia Berbert (BA) Infrações e Sanções Administrativas Nas Licitações Públicas: Lacunas da Lei Federal, Inovações da Lei Baiana |
Ver video 2397 Maria Sylvia Zanella Di Pietro (SP) Parcerias Mistas e sua Utilização em Projetos de Infra-estrutura |
Ver video 1281 Luiz Arnaldo Pereira da Cunha Junior (MG) Taxonomia das Organizações - Modelos de Implementação de Políticas Públicas (estudo para o Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão e para o Banco Mundial) |
Ver video 778 Francisco Vieira Lima Neto (ES) Controle dos Contratos de Terceirização nos Municípios e Princípio da Eficiência |
Ver video 720 Manoel Jorge e Silva Neto (BA) Constituição e Dano Moral Coletivo: Pressupostos e Limites de Aplicação |
Ver video 712 Fernando Borges Mânica (PR) Tributação Sobre o Terceiro Setor: Peculiaridades, Isenções e Imunidades |
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Ver video 1479 Alexandre Mazza (SP) Poder Normativo das Agências Reguladoras e a Proteção dos Direitos dos Usuários na Área de Saúde |
Ver video 1052 Leonardo de Andrade Mattietto (RJ) A Lei de Acesso à Informação como Instrumento de Transparência Fiscal |
Ver video 1114 Marcelo de Siqueira Freitas (DF) Previsibilidade das Decisões da Administração Tributária e Segurança Jurídica: Mecanismo de Consulta e Contencioso Administrativo Fiscal - Planejamento Tributário |
Ver video 7423 Celso Antônio Bandeira de Mello (SP) O Princípio da Legalidade e o Poder Normativo da Administração Pública |
Ver video 1328 Michelle Taruffo (Itália) Uniformização da Jurisprudência, Precedentes Judiciais e Súmula Vinculante: a Autovinculação do Poder Judiciário como Instrumento da Segurança Jurídica |
Ver video 967 Gustavo Binenbojm (RJ) Licitações ou Contratação Direta com Organizações Sociais: Questões Controversas na Adin 1923 |
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Ver video 536 Egon Bockmann Moreira (PR) O Controle do Equilíbrio Econômico-financeiro nos Serviços de Transporte Coletivo de Passageiros |
Ver video 1006 Carlos Mário Velloso (MG) Coisa Julgada Inconstitucional no Direito Tributário e Segurança Jurídica |
Ver video 1874 Luiz Alberto dos Santos (DF) As Parceiras Público-privadas (ppp) e As Agências Reguladoras. |
Ver video 946 Gustavo Binenbojm (RJ) Agências Reguladoras, Poder Normativo e Liberdade Econômica: Regulações Administrativas Expropriatórias e Regulações Limitativas em Matéria Econômica |
Ver video 914 Floriano de Azevedo Marques Neto (SP) Fragmentação do Regime das Licitações no Brasil: Demonstração e Consequências |
Ver video 6760 Marcos Juruena Villela Souto (RJ) O Novo Marco Regulatório do Setor Elétrico Brasileiro |
Ver video 1610 Paulo Modesto (BA) Aposentadoria dos Servidores Públicos: a Implantação da Reforma da Previdência |
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Ver video 2497 Ricardo Lobo Torres (RJ) Discriminação das Receitas Transferidas para Estados e Municípios |
Ver video 659 Sérgio Guerra (RJ) Limites de Atuação das Agências Reguladoras na Disciplina da Propaganda de Produtos Comerciais: Poder de Polícia Reforçado ou Poder Normativo? |
Ver video 1107 Carlos Alberto Sobral De Souza (SE) O Controle da Contratação de Serviços Jurídicos pelo Poder Público |
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Ver video 1118 Alexandre Aragão (RJ) Contrato de Partilha de Petróleo e Gás: Peculiaridades do Modelo Brasileiro |
Ver video 780 Carlos Martins Marques de Santana (BA) Guerra Fiscal e Tributação Sobre Compras Pela Internet |
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Ver video 731 Januario Montone (SP) As Parcerias na Área de Saúde: a Evolução e os Desafios para a Cidade de São Paulo |
Ver video 2346 Clóvis Beznos (SP) Responsabilidade Por Dano Ambiental: Civil, Administrativa e Penal |
Ver video 1449 Celso Antônio Bandeira de Mello (SP) Vetores para o Desenvolvimento do Direito Administrativo no Brasil |
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Ver video 1214 Flávio Amaral Garcia (RJ) Declaração de Inidoneidade: Efeito Dominó, Limites e Provas |
Ver video 4358 Sacha Calmon Navarro Coelho (MG) Contribuições Especiais: Interventivas e Sociais. Competência e Princípio da Não-cumulatividade |
Ver video 1034 Fernando Borges Mânica (PR) Poder Regulatório e de Fiscalização da Administração Pública e dos Tribunais de Contas Nas Parcerias com As Entidades do Terceiro Setor na Área de Saúde |
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Ver video 795 Maria Sylvia Zanella Di Pietro (SP) Contratos de Colaboração do Poder Público com Entidades do Terceiro Setor - a Proposta do Anteprojeto da Nova Lei Orgânica |
Ver video 547 Luciano Ferraz (MG) Limites de Gasto com Pessoal e a Lei de Responsabilidade Fiscal: a Interpretação dos Tribunais |
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Ver video 889 Rafael Carvalho Rezende Oliveira (RJ) Limites dos Termos de Ajustamento de Conduta (tacs) e das Recomendações Propostas pelo Ministério Público para As Entidades do Terceiro Setor: As Responsabilidades dos Órgãos de Controle |
Ver video 721 Márcio Luiz de Oliveira (MG) Segurança Jurídica na Jurisdição Constitucional: Sentenças Normativas e Redefinição do Princípio da Separaçãoo de Poderes |
Ver video 1345 Tiago Bockie de Almeida (SE) Ampliação do Controle do Ato Administrativo Disciplinar pelo Poder Judiciário: Novos Paradigmas? |
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Ver video 835 Hans Dohmann (RJ) Organizações Sociais da Saúde no Município do Rio de Janeiro: Modelo Diferenciado |
Ver video 910 Angélica Guimarães (BA) Ficha Limpa e Responsabilização do Gestor Nas Licitações e Contratos: Limites, Cautelas e Requisitos |
Ver video 895 Cleucio Santos Nunes (DF) Privilégios Fiscais das Estatais Que Prestam Serviços Públicos |
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Ver video 850 Cristiana Fortini (MG) Limites de Interferência dos Tribunais de Contas nos Contratos Públicos e Segurança Jurídica dos Concessionários |
Ver video 690 Gustavo Binenbojm (RJ) Limites e Possibilidade da Regulamentação Pela Anatel e Ancine da Lei 12.485/2011 |
Ver video 958 Renata Peixoto (BA) Repercussões da Nova Lei de Acesso à Informação Pública no Sistema de Contratação Pública |
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Ver video 922 Fabrício Motta (GO) Rediscutindo os Limites da Função Normativa das Agências Reguladoras: Novas Questões |
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Ver video 940 Carlos Ari Sundfeld (SP) A Segurança Jurídica e o Uso Abusivo dos Princípios Constitucionais |
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Ver video 824 Maurício Portugal Ribeiro (SP) As Parcerias Público-privadas na Área de Saúde: a Modelagem Jurídica do Hospital do Subúrbio no Estado da Bahia - Resultados, Lições e Desafios |
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Ver video 1971 Marçal Justen Filho (PR) A Crise de Energia Elétrica e a Proteção do Consumidor dos Serviços Públicos Privatizados |
Ver video 3154 Sérgio Ferraz (RJ) Mandado de Segurança Individual e Coletivo: Questões Polêmicas. Execução Provisória da Sentença Concessiva da Segurança |
Ver video 620 Sérgio Guerra (RJ) A Atividade Fim das Agências Reguladoras e Seu Controle pelos Tribunais de Contas: Evolução e Problemas |
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Ver video 39 Bruno Leal (DF) A Proposta da Reforma da Previdência: Lógica Interna e Sustentabilidade das Medidas Propostas |
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Ver video 29 Flávio Pansieri (PR) Papel e Limites da Atividade de Controle dos Tribunais de Contas no Âmbito da Lei Anticorrupção Empresarial |
Ver video 26 Flávio Henrique Unes Pereira (MG) Crise do Sistema de Segurança Pública: Critérios para a Responsabilidade do Estado Por Danos Resultantes de Greves nos Serviços de Policiamento e Outros Serviços Essenciais |
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Ver video 27 Maria Sylvia Zanella Di Pietro (SP) O Direito Administrativo da Crise: uma Visão para Além do Imediato |
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Ver video 33 Mauro Luciano Hauschild (RS) Limites à Elevação de Contribuições para o Custeio da Previdência Social: Motivação e Razoabilidade como Exigências dos Princípios da Equidade no Custeio e da Contrapartida |
Ver video 10 Carlos Ayres Britto (SE) Direito da Crise e Segurança Jurídica: os Caminhos e Filtros da Constituição |
Ver video 18 Luis Roberto Barroso (RJ) O Direito Público em Tempo de Pragmatismo e Governança - a Intervenção do Estado na Economia e a Atuação das Empresas Estatais |
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Ver video 50 Regina Helena Costa (DF) Aplicações do Princípio da Solidariedade no Sistema Constitucional Tributário Brasileiro |
Ver video 37 Onofre Alves Batista Júnior (MG) Crise Fiscal dos Estados: Guerra Fiscal, Depósitos Judiciais, Lei Kandir e Outras Bossas |
Ver video 13 Paulo Modesto (BA) As Normas de Transição em Reformas Previdenciárias, Equidade entre Gerações e Controle de Proporcionalidade |
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Ver video 18 Marco Aurélio Greco (SP) Direito da Crise e Moralidade do Fisco e do Contribuinte: Efeitos na Cobrança do Crédito Tributário |
Ver video 100 Gabriela Zancaner (SP) Declaração de Estado de Emergência Econômico-financeira pelo Poder Executivo em Estados e Municípios: Consequências Práticas em Face dos Serviços Públicos e da Proteção dos Direitos Fundamentais |