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![]() Ver video 6985 Carlos Ayres Britto (SE) O Acesso à Justiça e a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental |
![]() Ver video 812 Tércio Sampaio Ferraz Jr. (SP) Segurança Jurídica e Aplicação Jurisprudencial do Direito Tributário |
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![]() Ver video 1479 Alexandre Mazza (SP) Poder Normativo das Agências Reguladoras e a Proteção dos Direitos dos Usuários na Área de Saúde |
![]() Ver video 5132 Diógenes Gasparini (SP) Desconsideração da Personalidade Jurídica nos Processos de Licitação |
Ver video 851 Rita Tourinho (BA) Improbidade Administrativa Nas Licitações e os Limites de Atuação dos Agentes Políticos nos Anos Eleitorais |
![]() Ver video 778 Francisco Vieira Lima Neto (ES) Controle dos Contratos de Terceirização nos Municípios e Princípio da Eficiência |
![]() Ver video 946 Gustavo Binenbojm (RJ) Agências Reguladoras, Poder Normativo e Liberdade Econômica: Regulações Administrativas Expropriatórias e Regulações Limitativas em Matéria Econômica |
![]() Ver video 828 José Juan Moreso (Espanha) Indeterminação Normativa e Interpretação Constitucional: Conflitos entre Direitos Constitucionais e Maneiras de Resolvê-los |
![]() Ver video 1444 Fábio Amorim da Rocha (RJ) Inadimplência, Corte de Energia e Perdas Comerciais no Consumo de Energia Elétrica Antes e Depois das Unidades de Polícia Pacificadora |
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![]() Ver video 1970 Maria Tereza Fonseca Dias (MG) Limites do Controle Externo das Entidades do Terceiro Setor pelos Tribunais de Contas |
![]() Ver video 678 Paulo Modesto (BA) Regime Jurídico do Abono de Permanência Instituído Pela Ec 41/2003 (reforma da Previdência): Avaliação Crítica de Decisões Recentes do Stj |
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![]() Ver video 835 Hans Dohmann (RJ) Organizações Sociais da Saúde no Município do Rio de Janeiro: Modelo Diferenciado |
![]() Ver video 747 Paulo Modesto (BA) Acesso a Informações Sobre Compras e Licitações Públicas a Nova Lei de Acesso à Informação e As Lições do Direito Comparado |
![]() Ver video 1016 Flávio Amaral Garcia (RJ) Exploração de Aeroportos em Regime de Concessão e Exploração Direta: Aspectos Críticos em Face da Copa do Mundo de 2014 |
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Ver video 1179 Humberto Ávila (RS) Repensando os Princípios Constitucionais Tributários: Balanço Crítico da Teoria dos Princípios e Seu Abuso na Doutrina Brasileira |
Ver video 1837 Arícia Fernandes Correia (RJ) As Organizações Sociais na Cidade do Rio de Janeiro: Um Modelo Aperfeiçoado |
![]() Ver video 2611 Gilberto Guerzoni Filho (DF) Reforma da Previdência e Teto Constitucional de Remuneração, Subsídios, Pensões e Proventos dos Servidores Públicos |
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![]() Ver video 1324 Elena Landau (RJ) Regulação Jurídica do Setor Elétrico: Equilíbrio dos Contratos, Prorrogação e Limites da Disciplina da Aneel |
![]() Ver video 3304 Vinícius Marques de Carvalho (DF) Reforma do Marco Legal das Agências Reguladoras no Brasil |
![]() Ver video 547 Carlos Mário Velloso (MG) Os Reflexos das Decisões Proferidase Adi e Adc Nas Relações Jurídicas Tributárias |
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![]() Ver video 895 Cleucio Santos Nunes (DF) Privilégios Fiscais das Estatais Que Prestam Serviços Públicos |
![]() Ver video 957 Adriane Ricieri Brito (MG) As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público em Minas: Casos de Sucesso |
Ver video 1874 Luiz Alberto dos Santos (DF) As Parceiras Público-privadas (ppp) e As Agências Reguladoras. |
Ver video 997 Edgar Guimarães (PR) Pregão Eletrônico: Aspectos Controvertidos - Recursos, Uso de Robôs e Outras Questões Polêmicas |
![]() Ver video 3346 Egon Bockmann Moreira (PR) O Processo Administrativo no Rol dos Direitos e Garantias Individuais |
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![]() Ver video 2563 Ana Paula Barcellos (RJ) Acordo de Leniência na Lei Anticorrupção e Seu Impacto na Apuração de Improbidade Administrativa |
![]() Ver video 760 Carisi Polanczik (RS) A Experiência do Hospital das Clínicas de Porto Alegre como Empresa Pública Social |
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Ver video 913 Paulo Pimenta (BA) Tributação Ambiental e Análise dos Tributos Ambientais no Ordenamento Brasileiro |
Ver video 795 Alexandre Aragão (RJ) Judicialização das Decisões das Agências e Princípio da Deferência |
![]() Ver video 1926 José Eduardo Martins Cardozo (DF) As Parcerias Público-privadas (ppp): Alcance e Aplicação |
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![]() Ver video 712 Fernando Borges Mânica (PR) Tributação Sobre o Terceiro Setor: Peculiaridades, Isenções e Imunidades |
![]() Ver video 2073 Maria Augusta Feldman (RS) Obstáculos Práticos à Independência das Agências Reguladoras no Brasil |
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![]() Ver video 1234 Antônio Carlos Figueiredo Nardi (PR) A Evolução das Parcerias na Área da Saúde - As Experiências Municipais Brasileiras |
![]() Ver video 5310 Tércio Sampaio Ferraz Jr. (SP) O Princípio da Eficiência da Administração como Princípio Jurídico da Administração Pública. |
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![]() Ver video 556 Clóvis Beznos (SP) Parcerias do Poder Público com o Terceiro Setor na Área de Saúde e Educação - Extensão do Conceito de Complementariedade |
![]() Ver video 3995 Carlos Alberto Garcia Oliva (SP) Organizações Sociais - os Desafios dos Diversos Atores |
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![]() Ver video 1917 Antonio Augusto Anastasia (MG) As Parcerias Público-privadas (ppp): Garantias para a Segurança Jurídica do Investigador e do Poder Público |
![]() Ver video 1051 Paulo Modesto (BA) Responsabilidade Civil do Estado na Atividade de Fomento Público e Nas Parcerias com o Terceiro Setor |
![]() Ver video 2800 Marília Muricy (BA) Direito Adquirido e Expectativa de Direito Limites à Proteção Jurídica das Incertezas |
![]() Ver video 1818 Jorge Salomoni (ARG) O Serviço Público como Direito Fundamental e a Distinção entre Consumidor e Usuário de Serviço Público. |
![]() Ver video 933 Egon Bockmann Moreira (PR) Negociação de Condições Mais Vantajosas no Regime Diferenciado de Contratações Públicas |
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![]() Ver video 39 Bruno Leal (DF) A Proposta da Reforma da Previdência: Lógica Interna e Sustentabilidade das Medidas Propostas |
![]() Ver video 41 Carolina Zancaner (SP) Greves nos Serviços Essenciais e Atuação da Advocacia Pública: Medidas Cabíveis para Garantia do Interesse Público |
![]() Ver video 22 Fabrício Motta (GO) O Papel dos Tribunais de Contas no Novo Regime Fiscal (emenda Constitucional do Teto dos Gastos Publicos - Ec 95/2016) |
![]() Ver video 24 Eduardo Mendonça (DF) Sistema Tributário, Novo Regime Fiscal e Seu Impacto na Elaboração do Orçamento |
![]() Ver video 38 Fábio Zambitte Ibrahim (RJ) Convergência dos Regimes de Previdência: Problemas e Soluções |
![]() Ver video 29 Flávio Pansieri (PR) Papel e Limites da Atividade de Controle dos Tribunais de Contas no Âmbito da Lei Anticorrupção Empresarial |
![]() Ver video 26 Flávio Henrique Unes Pereira (MG) Crise do Sistema de Segurança Pública: Critérios para a Responsabilidade do Estado Por Danos Resultantes de Greves nos Serviços de Policiamento e Outros Serviços Essenciais |
![]() Ver video 26 Marcello Terto e Silva (GO) O Procurador do Estado no Controle da Qualidade do Passivo Tributário |
![]() Ver video 27 Maria Sylvia Zanella Di Pietro (SP) O Direito Administrativo da Crise: uma Visão para Além do Imediato |
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![]() Ver video 33 Mauro Luciano Hauschild (RS) Limites à Elevação de Contribuições para o Custeio da Previdência Social: Motivação e Razoabilidade como Exigências dos Princípios da Equidade no Custeio e da Contrapartida |
![]() Ver video 10 Carlos Ayres Britto (SE) Direito da Crise e Segurança Jurídica: os Caminhos e Filtros da Constituição |
Ver video 18 Luis Roberto Barroso (RJ) O Direito Público em Tempo de Pragmatismo e Governança - a Intervenção do Estado na Economia e a Atuação das Empresas Estatais |
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![]() Ver video 50 Regina Helena Costa (DF) Aplicações do Princípio da Solidariedade no Sistema Constitucional Tributário Brasileiro |
![]() Ver video 37 Onofre Alves Batista Júnior (MG) Crise Fiscal dos Estados: Guerra Fiscal, Depósitos Judiciais, Lei Kandir e Outras Bossas |
![]() Ver video 13 Paulo Modesto (BA) As Normas de Transição em Reformas Previdenciárias, Equidade entre Gerações e Controle de Proporcionalidade |
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Ver video 18 Marco Aurélio Greco (SP) Direito da Crise e Moralidade do Fisco e do Contribuinte: Efeitos na Cobrança do Crédito Tributário |
![]() Ver video 100 Gabriela Zancaner (SP) Declaração de Estado de Emergência Econômico-financeira pelo Poder Executivo em Estados e Municípios: Consequências Práticas em Face dos Serviços Públicos e da Proteção dos Direitos Fundamentais |